2012/02/07

A lei do enriquecimento ilícito

1) Se um cidadão não consegue explicar como obteve determinado património (por exemplo, como foram parar 2 milhões de euros à sua conta bancária que lhe permitiram adquirir uma moradia de luxo a pronto), então deve considerar-se que esse património (os 2 milhões de euros) não era dele. Nesse caso perderá a favor do Estado um montante equivalente se tiver liquidez para isso, ou alternativamente bens com igual valor de que entretanto se tenha tornado proprietário.

2) A simples posse de património com origem inexplicável não deve constituir um crime. Ou seja, o ónus da prova de que se é dono de determinado património deve ser do dono, mas o ónus da prova de que se cometeu um crime deve ser do sistema de Justiça. Uma nova lei deve estipular que a posse inexplicada de património espoletará também uma investigação para apurar se houve crime na sua obtenção, mas essa é uma questão diferente e independente.