2012/01/31

Ainda a Lei das Rendas

Depois de tomar conhecimento dos pormenores da proposta do Governo para a nova Lei das Rendas, a minha opinião é agora bastante mais crítica do que a que exprimi em Dezembro. É que as excepções são tantas, que muitos senhorios vêem-se na prática, durante mais 6 ou 7 anos, "voluntariados" para prestar apoio social que compete ao Estado. Vejamos.

1) Será eventualmente consensual que há alguns arrendatários que devem ser apoiados, por razões diversas. Isso implica um custo, real, que alguém vai suportar. Se não for o Estado a fazê-lo, alguém arcará com esse peso.

2) Não faz sentido serem os senhorios a assumir-se como Segurança Social. Atirar o custo desse apoio só para eles é de uma cobardia miserável, sem qualquer base ética minimamente aceitável. É como se o buraco do BPN fosse empurrado para os cidadãos de Bragança, por exemplo, isentando o resto do país. Ou se o défice da Madeira devesse ser pago apenas pelos engenheiros, dispensando as restantes profissões do esforço a que ele obriga. Só se explica esta proposta porque seguramente quem a formulou não pensou bem no que estava a fazer.

3) Sendo assim, o dinheiro tem de vir de algum lado. Se não é só dos proprietários, então tem de ser de todos nós, via Estado. O Estado tem de encontrar verbas para este apoio com diminuição de outras despesas ou com mais impostos. Evidentemente que prefiro o primeiro caso. Mesmo sabendo que falta informação sobre os contratos antigos, algumas simulações simples garantem que o montante máximo em causa é, por exemplo, bastante inferior aos exemplos do BPN e da Madeira dados acima.

Mas repito: sob nenhum pretexto o Estado tem o direito de obrigar apenas uma parte dos cidadãos a suportar custos que são encargo de todos. A Assembleia da República ainda vai a tempo de corrigir isto.